1. Quem pode participar do PREVCOM MS?
Podem se inscrever no PREVCOM MS os servidores titulares de cargos efetivos vinculados ao RPPS (AGEPREV) e os servidores comissionados ou temporários.
2. Como posso fazer minha inscrição no PREVCOM MS?
Os servidores interessados em se inscrever devem imprimir o formulário de inscrição aqui no site, preencher e assinar duas vias e entregar no Recursos Humanos do órgão de origem.
Assim que recebermos a confirmação da inscrição enviaremos o Kit de Adesão online com o seu Certificado de Participação no plano. A partir do mês seguinte ou do subsequente – dependendo da data da sua adesão – a contribuição será descontada do seu holerite e você poderá acompanhar o saldo da sua conta individual sempre que quiser por meio do site do PREVCOM MS.
Importante: Se você foi admitido no serviço público em cargo efetivo depois de 13/07/2020 e recebe mais do que R$7.786,02 já tem um plano PREVCOM MS. Para mais informações, entre em contato com seu RH.
3. Como funciona a adesão automática?
Os servidores efetivos admitidos no serviço público a partir de 13/07/2020 que recebem salário acima do teto do INSS (atualmente de R$ 7.786,02) são automaticamente inscritos no PREVCOM MS, com contribuição de 7,5% do salário de participação (diferença entre a remuneração e o teto do INSS). E a cada contribuição, o governo de Mato Grosso do Sul repassa o mesmo valor (limitado a 7,5%). Caso prefira, o servidor pode alterar o seu percentual de contribuição na área restrita do site em até 90 dias após o ingresso no plano. O mesmo prazo se aplica ao cancelamento com restituição das contribuições feitas em seu nome.
4. Quem tem direito à contribuição paritária do patrocinador?
Importante: Os servidores que ingressaram antes de 13/07/2020 e recebem remuneração acima do teto do Regime Geral terão contrapartida desde que migrem para o regime de previdência complementar. Esta opção ainda depende de regulamentação pelo Estado de Mato Grosso do Sul.
O PREVCOM MS é destinado a todos os servidores públicos estaduais. Dessa forma, os que recebem remuneração abaixo do teto e os comissionados ou temporários também podem aderir ao plano, mas neste caso, sem a contrapartida. O mesmo se aplica aos servidores vinculados ao RPPS que entraram em exercício antes de 13/07/2020 e não optarem pela migração para o regime complementar.
5. Quando se formaliza a inscrição junto ao PREVCOM MS, no momento da adesão ou na primeira contribuição?
A adesão do servidor ao PREVCOM MS se dará no momento da inscrição junto ao RH do seu órgão de origem.
6. Há limite para a minha contribuição? Até quanto o Estado me acompanha?
O servidor pode contribuir com o percentual que desejar, porém, o Estado contribuirá paritariamente somente até o limite de 7,5% sobre a parcela que ultrapassar o valor do teto do INSS, atualmente de R$ 7.786,02. Acesse o site do PREVCOM MS, faça uma simulação de benefício e escolha o percentual de contribuição mais adequado ao seu projeto de vida. E lembre-se: quanto maior a sua contribuição melhor será o seu benefício no futuro.
7. O servidor que recebe remuneração abaixo do teto pode participar do PREVCOM MS?
O servidor que recebe remuneração abaixo do teto do INSS (R$ 7.786,02) poderá aderir na condição de Participante Ativo Facultativo, mediante desconto das contribuições em folha de pagamento sem a contrapartida do patrocinador.
8. Servidores comissionados ou temporários podem participar do PREVCOM MS?
Sim. Estes servidores podem contribuir para o PREVCOM MS na categoria Comissionados ou Temporários, independente da data de admissão no serviço público, sem a contrapartida do patrocinador.
10. O servidor pode depositar qualquer valor em sua previdência complementar (por exemplo, R$ 10.000)?
Sim. Neste caso, o servidor deve fazer uma contribuição facultativa, ou seja, o recolhimento do valor desejado por meio de boleto disponível na área restrita do participante no site do PREVCOM MS. (O valor mínimo de 1 UMP = 13 x 48,11 = R$ 625,42).
11. Há valor mínimo para recebimento de benefício mensal?
O valor de 1 (uma) UMP é o valor mínimo para recebimento de benefício por meio de Renda Mensal. Caso a reserva acumulada pelo servidor não permita que esse limite seja alcançado, o pagamento do benefício é efetuado em parcela única.
[1 UMP = 13 UFERMS = 13 x R$ 48,11 (mês referência: janeiro) = R$ 625,42].
12. Posso resgatar o valor acumulado no PREVCOM MS?
Sim, se não houver perda de vínculo com o patrocinador, você pode resgatar até 20% das suas contribuições mensais, o valor total de contribuições facultativas e todo o seu saldo de portabilidade (veja requisitos aqui).
Já se houver perda de vínculo com o Estado e não optar por Benefício Proporcional Diferido ou Portabilidade, você terá direito a receber valor integral dos rendimentos e de suas contribuições pessoais, bem como um percentual das contribuições do patrocinador de acordo com o seu tempo de contribuição ao PREVCOM MS (veja mais aqui).
13. A portabilidade pode ser requerida a qualquer momento?
Depende. A qualquer momento, mesmo sem a perda do vínculo com o patrocinador, você pode solicitar a portabilidade dos recursos que foram portados de outras entidades abertas ou fechadas e os oriundos de contribuições facultativas.
Agora, só poderá portar 100% das contribuições pessoais e patronais em seu nome para qualquer outro plano se perder o vínculo com o patrocinador (veja mais sobre portabilidade aqui).
14. Se perder o vínculo com o Estado, posso continuar contribuindo para o PREVCOM MS?
Sim. Neste caso, você poderá optar pelo Autopatrocínio. Para isso, deverá recolher mensalmente suas contribuições e as do patrocinador. O valor mínimo da contribuição deve ser de 10% de uma UMP - Unidade Monetária do Plano, correspondente a 13 Unidades Fiscais do Estado de Mato Grosso do Sul (UFERMS). Atualmente uma UMP corresponde a R$ 625,42 (mês de referência: janeiro).
O primeiro passo é entrar em contato com o atendimento do PREVCOM MS para que a categoria seja alterada. Após a conclusão dos trâmites, o pagamento das contribuições deverá ser feito via boleto bancário.
A opção pelo Autopatrocínio não é restrita aos participantes que perderam o vínculo com o patrocinador. Caso tenha uma redução de salário e queira manter o valor do benefício, você pode assumir a diferença na contribuição.
15. É possível fazer a portabilidade de um plano já existente em outra instituição financeira para o PREVCOM MS?
16. É possível migrar planos tipo VGBL para o PREVCOM MS?
Não é possível migrar de planos tipo VGBL (Vida Gerador de Benefícios Livres), por tratar-se de um seguro por sobrevivência, para o PREVCOM MS, que é um plano de previdência, já que o tratamento tributário dispensado às modalidades é diferente.
O PREVCOM MS é do tipo CD, ou seja, de Contribuição Definida, no qual fica estabelecido o pagamento dos aportes, chamados de contribuições mensais, e o montante de contribuições pode ser utilizado para abater da base de cálculo do Imposto de Renda até o limite de 12% da renda bruta. Após o tempo de contribuição, chega-se ao montante que será destinado à aposentadoria e sobre a renda é descontado o IR correspondente.
Já os VGBL são classificados como seguros por sobrevivência, nos quais os aportes são como prêmios, cujos valores não podem ser abatidos da base de cálculo do Imposto de Renda.
Em ambos os casos, o Imposto de Renda incide apenas no momento do resgate ou recebimento da renda. Entretanto, enquanto no VGBL o imposto de renda incide apenas sobre os rendimentos, no PREVCOM MS o imposto incide sobre o valor a ser recebido sob a forma de renda ou em caso de resgate.
17. O critério para a concessão do benefício é pelo tempo de serviço ou tempo de contribuição?
Para receber a aposentadoria complementar, os servidores titulares de cargos efetivos precisam estar em gozo de aposentadoria concedida pelo Regime Próprio (AGEPREV) e ter, no mínimo, 60 contribuições mensais à Prevcom.
Já os servidores vinculados ao Regime Geral precisam ter no mínimo 55 anos de idade e 60 contribuições mensais ao PREVCOM MS, bem como a cessação do vínculo com o patrocinador.
18. Serão cobradas taxas de despesas administrativas?
Primeiramente é preciso esclarecer que as taxas de despesas administrativas das entidades de previdência complementar fechadas, como a Prevcom (gestora do PREVCOM MS), ou abertas, como as seguradoras autorizadas a operar com planos previdenciários, podem ser cobradas de duas formas:
1) Um percentual da contribuição do participante (taxa de carregamento) e/ou
2) Um percentual sobre o patrimônio do plano de benefícios do participante (taxa de administração).
Veja abaixo como é realizada a cobrança:
Taxa de Carregamento
Esta taxa é estabelecida para o custeio das despesas administrativas.
Esta taxa é de 4% sobre a sua contribuição mensal.
Taxa de Administração
Essa taxa é necessária para suportar os custos administrativos da fundação e é comumente aplicada pelos fundos de pensão, além de encontrar-se abaixo das praticadas no mercado de previdência complementar aberta, uma vez que a Prevcom é uma entidade sem fins lucrativos.
A Prevcom recolhe mensalmente o equivalente a 0,8% a.a., aplicado sobre o patrimônio do plano e deduzido da rentabilidade.
Lembre-se: a Prevcom sempre oferecerá mais benefícios para o participante, não só por haver a contribuição do patrocinador, mas também por não objetivar lucro.
As taxas cobradas servem apenas para cobrir custos operacionais. E tendem a diminuir, já que, à medida que o fundo cresce, o patrimônio ajuda a pagar a operação.
19. O que são benefícios de risco?
São benefícios opcionais, contratados de forma individual, pagos pela ocorrência de morte ou invalidez do participante do PREVCOM MS. O objetivo dos benefícios de risco é garantir tranquilidade ao servidor/empregado, em caso de invalidez total e permanente, por meio do pagamento de aposentadoria por invalidez ou proporcionar segurança para a família do participante por meio de pagamento de pensão por morte ou pecúlio por morte no caso da sua ausência prematura.
20. Como faço para contratar os benefícios de risco?
Os interessados em aderir aos benefícios de pecúlio ou pensão por morte e/ou aposentadoria por invalidez devem entrar em contato com o atendimento do PREVCOM MS e solicitar a visita dos agentes da MAG Seguros (grupo Mongeral Aegon), seguradora responsável pela administração desses benefícios. A contratação pode ser feita a qualquer momento e garantirá benefício de acordo com a faixa etária do participante.
21. Os benefícios de risco serão pagos pelo PREVCOM MS?
A MAG Seguros (grupo Mongeral Aegon) foi a companhia seguradora escolhida após vencer concorrência com outras quatro empresas e oferecer os benefícios de risco com melhor relação de custo/benefício para o participante do PREVCOM MS.
22. Tenho contrapartida do patrocinador, qual o limite para dedução na Declaração de Ajuste Anual das contribuições efetuadas ao PREVCOM MS?
A dedução das contribuições para o PREVCOM MS, cujo ônus tenha sido do participante, limitada à alíquota de contribuição do patrocinador, ou seja, 7,5 % do salário de participação, não se sujeita ao limite previsto de 12% do total dos rendimentos computados na determinação da base de cálculo do imposto devido na Declaração de Ajuste Anual.
Por sua vez, o valor de contribuição excedente à alíquota de 7,5 % poderá ser deduzido desde que, somado a eventuais contribuições a outros planos de previdência, não ultrapasse 12% do total dos rendimentos computados na determinação da base de cálculo do imposto devido na declaração de rendimentos.
Se o participante do PREVCOM MS for dependente do declarante, para a dedução das contribuições aplicam-se ao declarante a condição e o limite acima.
Na hipótese de dependente com mais de 16 anos, a dedução referida fica condicionada, ainda, ao recolhimento, em seu nome, de contribuições para o regime geral de previdência social, observada a contribuição mínima, ou, quando for o caso, para regime próprio de previdência social dos servidores titulares de cargo efetivo da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios (exceto beneficiários de aposentadoria ou pensão concedida por regime próprio ou pelo regime geral, mantido, entretanto, o limite de 12% do total dos rendimentos computados na determinação da base de cálculo do imposto devido na Declaração de Ajuste Anual).
Exemplo 1
Afonso recebeu R$ 100.000 em rendimentos tributáveis e o patrocinador efetuou contribuição para o PREVCOM MT no valor de R$ 2.500.
O contribuinte Afonso efetuou as seguintes contribuições:
_ para entidades de previdência complementar: R$ 7.000;
_ para o Fapi (fundos de previdência privada): R$ 3.000;
_ para o PREVCOM MS : R$ 2.500.
Como a contribuição do patrocinador foi igual à do contribuinte, toda a parcela de contribuição efetuada pelo contribuinte à previdência complementar (R$ 2.500) é dedutível.
As demais contribuições somaram R$ 10.000,00 (R$ 7.000 + R$ 3.000), não atingindo o limite de 12% de rendimentos tributáveis e, portanto, são integralmente dedutíveis.
O contribuinte pode deduzir, portanto, o valor de R$ 12.500 (R$ 2.500 + R$ 7.000 + R$ 3.000).
É importante lembrar que o limite de contribuições do patrocinador no PREVCOM M é limitado a 7,5% do salário de participação.
Exemplo 2
Regina recebeu R$ 100.000 em rendimentos tributáveis e o patrocinador efetuou contribuição para a Prevcom no valor de R$ 2.000.
A contribuinte Regina efetuou as seguintes contribuições:
_ para entidades de previdência complementar: R$ 7.000;
_para o Fapi: R$ 3.000;
_para o PREVCOM MS: R$ 2.500.
A contribuição da participante limitada à do patrocinador (R$ 2.000) é dedutível. O valor excedente (R$ 500) será somado às demais contribuições para a previdência complementar para verificação do limite global de 12%:
R$ 10.500 (R$ 7.000 + R$ 3.000 + R$ 500) é menor do que 12% dos rendimentos tributáveis (R$ 12.000), portanto, esse valor de R$ 10.500 poderá ser deduzido.
A contribuinte poderá deduzir, portanto, R$ 12.500 (R$ 2.000+ R$ 10.500).
Exemplo 3
Ana Maria recebeu R$ 100.000 em rendimentos tributáveis e o patrocinador efetuou contribuição para o PREVCOM MS no valor de R$ 2.000.
A contribuinte Ana Maria efetuou as seguintes contribuições:
_ para entidades de previdência complementar: R$ 9.000,00;
_ para o Fapi: R$ 3.000,00;
_ para o PREVCOM MS: R$ 2.500,00
A contribuição da participante limitada à do patrocinador (R$ 2.000,00) é dedutível. O valor excedente (R$ 500) será somado às demais contribuições para a previdência complementar para verificação do limite global de 12%:
R$ 12.500 (R$ 9.0000 + R$ 3.000 + R$ 500) é maior do que 12% dos rendimentos tributáveis (R$ 12.000,00), portanto, somente parte desse valor (R$ 12.000,00) poderá ser deduzido.
A contribuinte poderá deduzir, portanto, R$ 14.000 (R$ 2.000 + R$ 12.000).
23. Não tenho contrapartida do patrocinador, qual o limite para dedução na Declaração de Ajuste Anual das contribuições efetuadas à Prevcom?
24. Como declarar as contribuições ao PREVCOM MS no Imposto de Renda?
As contribuições ao PREVCOM MS devem ser informadas na Declaração de Ajuste Anual (DAA), em ‘Pagamentos Efetuados’ , sob o código 37 – Contribuições para as entidades de previdência complementar fechadas de natureza pública.
No campo ‘Valor pago’, deve constar o total de contribuições mensais e facultativas efetuadas no ano pelo participante, exceto a contribuição relativa ao 13º salário.
As contribuições mensais constam no informe de rendimentos do IR. O PREVCOM MS disponibiliza o informe na área restrita do site apenas para participantes autopatrocinados ou que realizaram contribuições facultativas.
No código 37, em contribuições do ente público patrocinador , também devem ser lançadas as contribuições do patrocinador, cujo informe é disponibilizado na área restrita do participante, em “Contribuições do Patrocinador” .
